Submeter uma queixa formal 

Antes de efetuar uma queixa formal ao PCN PT relativa a uma alegada inobservância das Diretrizes, recomendamos a consulta do Guia de Procedimentos do PCN PT para o Tratamento de Instâncias Específicas no âmbito das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.  

Guia de Procedimentos do PCN PT para o Tratamento de Instâncias Específicas no âmbito das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais

Após a leitura do Guia de Procedimentos do PCN, descarregue e preencha o Requerimento Inicial para Contacto com o PCN. O formulário preenchido, acompanhado da documentação relevante, deverá ser remetido para pcn.portugal@dgae.gov.pt.