> Comissão Europeia lança consulta para primeira avaliação do Instrumento de Contratação Pública Internacional - 1 de dezembro de 2026
A Comissão Europeia lançou, a 4 de setembro de 2026, uma consulta pública destinada a recolher contributos para a primeira avaliação do funcionamento do Instrumento de Contratação Pública Internacional (International Procurement Instrument - IPI). A consulta decorrerá até 1 de dezembro de 2026, permitindo às partes interessadas pronunciarem-se sobre o âmbito de aplicação, o funcionamento e a eficácia deste instrumento de política comercial da União Europeia.
Esta avaliação decorre de uma obrigação prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2022/1031, de 23 de junho de 2022, que institui o regime jurídico do IPI. Nos termos desse artigo, a Comissão deve avaliar periodicamente a aplicação e a eficácia do instrumento, apresentando posteriormente as respetivas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A presente consulta constitui, assim, uma etapa fundamental deste exercício de avaliação, permitindo recolher contributos sobre a experiência de utilização do instrumento e identificar eventuais necessidades de ajustamento do seu quadro de aplicação.
O IPI foi criado com o objetivo de promover condições de concorrência mais equilibradas para as empresas europeias nos mercados internacionais de contratação pública. O instrumento permite à Comissão investigar alegadas medidas restritivas aplicadas por países terceiros ao acesso de empresas, bens e serviços da União Europeia aos respetivos mercados de contratos públicos e quando necessário, adotar medidas corretivas destinadas a incentivar a abertura desses mercados.
Num contexto marcado pelo aumento das barreiras ao acesso aos mercados públicos de países terceiros, a Comissão pretende recolher informações e opiniões de produtores, operadores económicos, autoridades adjudicantes, importadores e outras partes interessadas sobre diversos aspetos do instrumento, nomeadamente:
- o âmbito de aplicação do IPI;
- as regras de determinação da origem;
- a eficácia da plataforma eletrónica para apresentação de queixas relativas a barreiras nos mercados de contratação pública de países terceiros;
- os procedimentos de investigação e consulta conduzidos pela Comissão;
- os limiares aplicáveis à adoção de medidas ao abrigo do IPI;
- a forma e alcance dessas medidas;
- a implementação das obrigações aplicáveis aos adjudicatários;
- e as exceções previstas no regulamento.
A avaliação terá igualmente em consideração a experiência adquirida com a primeira investigação realizada ao abrigo do IPI e com a primeira medida adotada no âmbito do regulamento, relativa ao setor dos dispositivos médicos. Recorde-se que, em abril de 2024, a Comissão abriu uma investigação às práticas de contratação pública da República Popular da China no setor dos dispositivos médicos, por alegadas restrições ao acesso de empresas e produtos europeus ao mercado chinês. Após a conclusão da investigação e perante a ausência de uma solução considerada satisfatória, a Comissão adotou, em junho de 2025, a primeira medida ao abrigo do IPI, introduzindo restrições direcionadas ao acesso ao mercado europeu de contratação pública para determinados dispositivos médicos e empresas originários da China.
O lançamento desta consulta constitui uma oportunidade para os operadores económicos europeus contribuírem para a avaliação de um instrumento que se tem afirmado como um dos principais mecanismos da União Europeia para promover a reciprocidade e melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados internacionais de contratação pública.
Mais informações e participação na consulta estão disponíveis no portal “Have Your Say” da Comissão Europeia.
Para mais informações, poderão igualmente consultar: Consulta pública sobre a primeira revisão do funcionamento do Instrumento de Contratação Pública Internacional.
> Consulta pública sobre a implementação do novo Regulamento do Aço da UE - até 27 de outubro de 2026
A Comissão Europeia lançou um convite à apresentação de contributos relativo à iniciativa"Produtos críticos - diversificação das cadeias de abastecimento (DiversifyEU)", que visa reforçar a resiliência das cadeias de abastecimento da União Europeia e reduzir dependências excessivas de fornecedores novo Instrumento de Diversificação Comercial
dominantes em setores considerados estratégicos.
A iniciativa surge no contexto da estratégia europeia de reforço da segurança económica e poderá conduzir à criação de um novo Instrumento de Diversificação Comercial, destinado a incentivar a procura de fornecedores alternativos e a reduzir vulnerabilidades associadas a dependências críticas em áreas como matérias-primas críticas, semicondutores, tecnologias limpas e outros produtos estratégicos.
Entre as medidas atualmente em análise encontram-se novos instrumentos de política comercial, possíveis incentivos à diversificação das cadeias de abastecimento e adaptações do quadro regulamentar existente, com o objetivo de acelerar a redução de riscos para a economia europeia.
Esta consulta assume especial relevância numa altura em que decorre, a nível europeu, um debate crescente sobre o reforço dos instrumentos de defesa comercial e de segurança económica da UE. Recentemente, foi noticiado que França e Alemanha defendem a criação de um mecanismo de resposta rápida inspirado na Secção 301 da legislação norte-americana, destinado a permitir uma reação célere a práticas comerciais consideradas prejudiciais para os interesses europeus.
A Comissão procura recolher contributos sobre:
- as prioridades para acelerar a diversificação do abastecimento em setores críticos;
- os desafios enfrentados pelas empresas nos seus esforços de diversificação e reforço da resiliência;
- o enquadramento jurídico e os incentivos necessários para apoiar a redução de dependências críticas;
- eventuais medidas adicionais de diversificação que a União Europeia deva considerar;
- possíveis melhorias ao quadro regulamentar existente;
- os setores e cadeias de abastecimento que deverão ser considerados prioritários, tendo em conta o seu nível de criticidade ou dependência;
- o equilíbrio entre a resposta a dependências já existentes e a prevenção de futuras dependências estratégicas;
- o tipo de medidas de apoio, financeiras ou não financeiras, que possam acompanhar esta iniciativa;
- os mecanismos de cooperação e de partilha de informação entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas no âmbito da diversificação das cadeias de abastecimento.
O convite à apresentação de contributos estará aberto durante quatro semanas (até 27 de outubro), podendo ser consultado através do seguinte link:
A Comissão Europeia salienta a importância de receber contributos sustentados por dados, análises e evidência técnica, prevendo igualmente desenvolver contactos exploratórios com a indústria e os Estados-Membros ao longo do processo.
Tendo em conta o potencial impacto desta iniciativa na organização das cadeias de abastecimento, na competitividade das empresas europeias e na futura política comercial e industrial da União Europeia, os setores interessados são incentivados a participar na consulta pública e a apresentar os seus contributos dentro do prazo estabelecido.
> Consulta pública sobre a implementação do novo Regulamento do Aço da UE - até 11 de outubro de 2026
A Comissão Europeia lançou, no dia 28 de setembro de 2026, uma consulta pública relativa ao acompanhamento da implementação e dos impactos iniciais do novo Regulamento do Aço da União Europeia.
Esta iniciativa enquadra-se no esforço da Comissão para acompanhar os primeiros meses de aplicação do Regulamento do Aço (Regulamento (UE) 2026/1384), relativo à resposta aos efeitos comerciais negativos decorrentes da sobrecapacidade mundial que afetam o mercado do aço da União.
O Regulamento encontra-se em vigor desde 1 de julho de 2026 e estabelece um sistema de contingentes pautais atribuídos com base em critérios especificamente definidos.
Neste contexto, esta consulta visa recolher informação detalhada sobre os efeitos imediatos da sua aplicação junto dos vários setores potencialmente afetados e destina-se, em particular, a:
- Produtores de aço (upstream);
- Utilizadores de aço (downstream);
- Associações empresariais;
- Governos de países terceiros;
- Exportadores;
- Outros stakeholders com interesse na matéria.
Os resultados contribuirão para a monitorização da aplicação do novo quadro regulamentar e para a eventual identificação de necessidades de ajustamento futuro.
A consulta encontra-se aberta até 11 de outubro de 2026, às 23h59 (hora de Bruxelas).
Os interessados poderão consultar a informação disponibilizada pela Comissão Europeia e submeter os respetivos contributos através do questionário disponível em página oficial.
Não perca a oportunidade de contribuir nesta iniciativa da UE!
Participe!
