> Projeto de revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade - até 4 de setembro de 2026.

No passado dia 24 de julho a Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o projeto de novas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade. 

A nova versão alinhará as orientações existentes com as atuais condições sociais, de mercado e tecnológicas, propondo alterar as orientações adotadas em 2014, com especial destaque para:

• A inclusão do setor do aço, com o objetivo de permitir uma maior margem de manobra aos Estados-Membros para apoiar as instalações siderúrgicas em dificuldade, respeitando uma reestruturação adequada;

• A exclusão de certos tipos de empresas inovadoras em fase de arranque do teste de solvência da definição de «empresa em dificuldade». Esta alteração teria em conta o facto de que as perdas iniciais acumuladas não são invulgares para as empresas inovadoras em fase de arranque e não indicam necessariamente um risco iminente de fracasso; e

• A inclusão de alguns tipos de instrumentos financeiros híbridos na determinação do capital próprio para avaliar se uma empresa se encontra em dificuldade. Esta alteração introduziria uma maior flexibilidade na definição de «empresa em dificuldade» e permitiria uma melhor avaliação do risco real de insolvência.

A adoção das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação revistas está prevista para o final de 2026, antes de as atuais orientações caducarem em 31 de dezembro de 2026.

A Comissão convida os Estados-Membros e todas as outras partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o projeto até 4 de setembro de 2026.

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_26_1678

> Consulta Pública sobre a Política de Coesão - Aberta até 11 de agosto

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a política de coesão, convidando os cidadãos, os órgãos de poder local e regional e demais partes interessadas a enviarem contributos com vista à elaboração do 10.º Relatório sobre a Coesão.

O relatório é uma exigência do artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e avaliará os progressos registados na realização da coesão económica, social e territorial na UE. Avaliará também a forma como a política de coesão se alinha com as principais prioridades da UE, como o reforço da competitividade e a promoção da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente que todas as regiões beneficiam do mercado único europeu e contribuem para o mesmo.

A consulta proporciona uma oportunidade única às autoridades locais, empresas e cidadãos de partilharem as suas experiências sobre a forma como as políticas nacionais e da UE estão a moldar o desenvolvimento regional e a responder aos principais desafios.

A consulta pública está aberta até 11 de agosto de 2026 no portal «Dê a sua opinião».