No passado dia 29 de abril, a Comissão Europeia publicou o novo quadro temporário de auxílios de Estado, que permite aos Estados-Membros apoiar a economia da União Europeia no contexto da crise no Médio Oriente (METSAF¹), permitindo a concessão de auxílios às empresas dos setores da agricultura, das pescas e dos transportes (rodoviário, ferroviário, do transporte por vias navegáveis interiores e do transporte marítimo de curta distância intra-UE): 

• até 70% dos custos adicionais devidos ao aumento dos preços dos combustíveis e fertilizantes causado pela crise, verificados ao nível do beneficiário;
• até 50 000,00 EUR, com base numa estimativa geral do consumo de combustível no setor, tendo em conta os valores aproximados pertinentes.

Além disso, o METSAF permite aumentar a intensidade de auxílio dos regimes de redução dos preços da eletricidade aprovados ao abrigo da Secção 4.5 do Enquadramento para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o Pacto da Indústria Limpa (CISAF²) de 50% para 70% do custo da eletricidade do consumo elegível, sem aumentar o esforço de descarbonização necessário. 

Será possível uma cumulação com auxílios concedidos ao abrigo das Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021³(CELE) até metade do montante do auxílio concedido ao abrigo da Secção 4.5 do CISAF.

O quadro temporário e informação complementar poderá ser consultado no Site da Direção-geral da Concorrência da Comissão Europeia, através do seguinte link: 

https://competition-policy.ec.europa.eu/state-aid/legislation/metsaf_en?prefLang=pt

¹ https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C_202602593

²  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:C_202503602

 ³ https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020XC0925(01)&from=EN

05-05-2026