No passado dia 27 de julho de 2026, a Comissão Europeia publicou as suas orientações sobre a forma como as regras de auxílio estatal permitem aos Estados-Membros da UE prestar apoio social e investimento social, na sequência do estabelecido no Clean Industrial Deal (Pacto Industrial para uma Europa Limpa).

Trata-se de uma ferramenta que reúne a informação disponível sobre a ajuda estatal para apoio social e investimentos sociais. Apresenta os principais instrumentos e medidas de auxílio estatal que permitem às autoridades nacionais apoiar objetivos sociais, incluindo:

• Auxílio aos serviços de interesse económico geral para financiar obrigações de serviço público confiadas a um ou mais prestadores de serviços. Isto refere-se a serviços de interesse público que o mercado por si só não forneceria ou não da forma desejada em termos de qualidade, segurança, acessibilidade, igualdade de tratamento ou acesso universal. São exemplos os serviços de habitação social e acessível e de saúde;

• Ajuda para o emprego de trabalhadores com desvantagens ou deficiência e apoio à formação dos colaboradores;

• Apoio às famílias para medidas de eficiência energética para ajudar na transição para uma economia neutra em carbono;

• Determinadas medidas com benefícios sociais, incluindo auxílios às PME e às empresas em fase de arranque, atendendo a que o seu acesso ao financiamento pode ser limitado e prejudicar não só as empresas individuais, mas também a realização de objetivos económicos e sociais mais vastos.

O guia fornece informações gerais sobre as medidas de apoio público que não constituem auxílio estatal e explica que tipos de auxílio estatal são permitidos pelas regras da UE. As orientações são um «instrumento vivo» e serão atualizadas em caso de alteração das regras em matéria de auxílios estatais. Tal será feito, por exemplo, quando a Comissão adotar um Regulamento Geral de Isenção por Categoria atualizado.

https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_26_1688

30-07-2026