A Comissão Europeia lançou, a 4 de setembro de 2026, uma consulta pública destinada a recolher contributos para a primeira avaliação do funcionamento do Instrumento de Contratação Pública Internacional (International Procurement Instrument - IPI). A consulta decorrerá até 1 de dezembro de 2026, permitindo às partes interessadas pronunciarem-se sobre o âmbito de aplicação, o funcionamento e a eficácia deste instrumento de política comercial da União Europeia.

Esta avaliação decorre de uma obrigação prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2022/1031, de 23 de junho de 2022, que institui o regime jurídico do IPI. Nos termos desse artigo, a Comissão deve avaliar periodicamente a aplicação e a eficácia do instrumento, apresentando posteriormente as respetivas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A presente consulta constitui, assim, uma etapa fundamental deste exercício de avaliação, permitindo recolher contributos sobre a experiência de utilização do instrumento e identificar eventuais necessidades de ajustamento do seu quadro de aplicação.

O IPI foi criado com o objetivo de promover condições de concorrência mais equilibradas para as empresas europeias nos mercados internacionais de contratação pública. O instrumento permite à Comissão investigar alegadas medidas restritivas aplicadas por países terceiros ao acesso de empresas, bens e serviços da União Europeia aos respetivos mercados de contratos públicos e quando necessário, adotar medidas corretivas destinadas a incentivar a abertura desses mercados. 

Num contexto marcado pelo aumento das barreiras ao acesso aos mercados públicos de países terceiros, a Comissão pretende recolher informações e opiniões de produtores, operadores económicos, autoridades adjudicantes, importadores e outras partes interessadas sobre diversos aspetos do instrumento, nomeadamente:

• o âmbito de aplicação do IPI;
• as regras de determinação da origem;
• a eficácia da plataforma eletrónica para apresentação de queixas relativas a barreiras nos mercados de contratação pública de países terceiros;
• os procedimentos de investigação e consulta conduzidos pela Comissão;
• os limiares aplicáveis à adoção de medidas ao abrigo do IPI;
• a forma e alcance dessas medidas;
• a implementação das obrigações aplicáveis aos adjudicatários;
• e as exceções previstas no regulamento. 

A avaliação terá igualmente em consideração a experiência adquirida com a primeira investigação realizada ao abrigo do IPI e com a primeira medida adotada no âmbito do regulamento, relativa ao setor dos dispositivos médicos. Recorde-se que, em abril de 2024, a Comissão abriu uma investigação às práticas de contratação pública da República Popular da China no setor dos dispositivos médicos, por alegadas restrições ao acesso de empresas e produtos europeus ao mercado chinês. Após a conclusão da investigação e perante a ausência de uma solução considerada satisfatória, a Comissão adotou, em junho de 2025, a primeira medida ao abrigo do IPI, introduzindo restrições direcionadas ao acesso ao mercado europeu de contratação pública para determinados dispositivos médicos e empresas originários da China. 

O lançamento desta consulta constitui uma oportunidade para os operadores económicos europeus contribuírem para a avaliação de um instrumento que se tem afirmado como um dos principais mecanismos da União Europeia para promover a reciprocidade e melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados internacionais de contratação pública. 

Mais informações e participação na consulta estão disponíveis no portal “Have Your Say” da Comissão Europeia. 

Para mais informações, poderão igualmente consultar: Consulta pública sobre a primeira revisão do funcionamento do Instrumento de Contratação Pública Internacional.